Data do decreto: 11/02/2021
Descrição: [DECRETO Nº 0011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.] Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde
pública de abrangência internacional decorrente do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providências.
