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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0056/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2023
Descrição: [DECRETO Nº 0056, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023] DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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