Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 332/2020

22/07/2020

[LEI Nº 332, DE 22 DE JULHO DE 2020.] Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito do Município de Mogeiro que institui um auxílio financeiro temporário de três meses durante a pandemia do COVID-19 para quem se enquadra nos critérios de hipossuficiência junto a Secretaria de Ação Social e dá outras providências.

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