Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 390/2023
08/03/2023
[LEI Nº 390, DE 8 DE MARÇO DE 2023.] Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Munícipio de Mogeiro PB e dá outras providências.
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