Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 317/2019
18/10/2019
[LEI Nº 317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019] Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas de
Mogeiro/PB e dá outras providências.
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