SECRETARIA DE PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO

CLAUDINEIDE KALINNE

PROCURADOR JURÍDICO

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (83) 9.8136-4909

E-MAIL: kalinnetome_direito@outlook.com

Horário: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 12H E DAS 14H ÀS 17H

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, Nº 62 - CENTRO - CEP: 58.375-000

Mais informações do orgão

Informações do órgão

Valores

Atribuições da Secretaria

a) representar judicial e extrajudicialmente o Município;

b) processar sindicâncias, inquéritos administrativos e disciplinares;

c) zelar pelo estrito cumprimento da legislação vigente e autoridade municipal competente, quando necessário

d) propor a ação civil pública ou outra medida judicial

e) promover a cobrança judicial da dívida ativa;

f) acompanhar os procedimentos licitatórios, emitindo pareceres conclusivos;

g) prestar assessoramento jurídico ao poder Executivo, relativamente ao controle de constitucionalidade e legalidade dos atos da Administração Municipal;

h) desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

Informações da transparência

LICITAÇÕES

CONTRATOS

CONVÊNIOS

PORTARIAS

DIÁRIAS

OBRAS

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