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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/2020

28/04/2020

[LEI Nº 329, DE 28 DE ABRIL DE 2020.] Define diretrizes gerais para a instituição do programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública municipal  de educação no Município de Mogeiro.

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