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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 341/2020

22/12/2020

[LEI Nº 341, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.] INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB.

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