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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 299/2018

26/04/2018

[LEI Nº 299, DE 26 DE ABRIL DE 2018.] Dispõe sobre a criação  do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Mogeiro e dá outras providências.  

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