30/08/2021
[LEI Nº 351, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.] Autoriza abertura de crédito suplementar em mais de 15% (quinze por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2021, além da previsão contida no artigo 6º, inciso I da Lei Orçamentária nº 340/2020.
