Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 363/2022

16/03/2022

[LEI Nº 363, DE 16 DE MARÇO DE 2022.] Concede o Título de Cidadão Mogeirense e dá outras providências.

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