Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 355/2021

22/11/2021

[LEI Nº 355, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.] Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Mogeiro, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga a Lei Municipal 09/97 com suas alterações e dá outras providências.

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