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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 380/2022

14/09/2022

[LEI Nº 380, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.] DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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