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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 382/2022

29/11/2022

[LEI Nº 382, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.] “Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências”.

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