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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2023

08/03/2023

[LEI Nº 390, DE 8 DE MARÇO DE 2023.] Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Munícipio de Mogeiro – PB e dá outras providências.

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