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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 393/2023

02/06/2023

[LEI Nº 393, DE 2 DE JUNHO DE 2023.] “Concede o Título de Honra ao Mérito e dá outras providências”.  

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