Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 403/2023
16/10/2023
[LEI Nº 403,DE 16 DE OUTUBRO DE 2023] Institui a política municipal de Programa de Busca Ativa Escolar e o Programa de Apoio Pedagógico Complementar (APC) para estudantes da Educação Básica.
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