Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 405/2023
09/11/2023
[LEI Nº 405, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.] Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2023 até o limite que especifica e dá outras providencias.
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