Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 410/2023
19/12/2023
[LEI Nº 410, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.] Dispõe sobre a reclassifição do plano de cargos, carreira e remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mogeiro (PB) e dá outras providencias.
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